STJ - REsp 389420 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0162195-0


01/set/2003

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO. REGIME DE SOBREAVISO. ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
211/STJ. HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE.
I – Inadmissível o recurso especial quanto às questões que, a
despeito da oposição de embargos declaratórios, não foram apreciadas
pelo e. Tribunal a quo. Súmula 211-STJ.
II – Não se pode reconhecer o direito ao recebimento de horas
extras, em se tratando de regime de sobreaviso, se o serviço não
tiver sido efetivamente prestado.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 389420 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0162195-0
Fonte DJ 01.09.2003 p. 308
Tópicos processual civil, administrativo, recurso especial.

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