TST - ED-AIRR - 2688/1996-003-05-00


20/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. De fato, foi apontado no recurso de revista o artigo 5º, incisos XXXIV e XXXV e asseverado que houve o desrespeito ao direito de petição assegurado constitucionalmente. Contudo, não houve prequestionamento pelo Regional sobre a matéria. Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 2688/1996-003-05-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, de fato, foi apontado.

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