STJ - REsp 242894 / RJ RECURSO ESPECIAL 1999/0116691-8


01/set/2003

PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CAUTELAR INOMINADA – AUSÊNCIA DE INTERESSE
DE AGIR DA UNIÃO – APRECIAÇÃO DOS DEMAIS TEMAS – IMPOSSIBILIDADE –
VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA – PRECEDENTES.
- O reconhecimento da ausência de uma das condições da ação impede a
apreciação das demais questões suscitadas pelas partes, “ex-vi” do
disposto no art. 267, VI, do CPC.
- Não se configura a violação ao art. 535 do CPC se inexistem os
pressupostos essenciais à oposição dos embargos de declaração
traçados na lei processual.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 242894 / RJ RECURSO ESPECIAL 1999/0116691-8
Fonte DJ 01.09.2003 p. 244
Tópicos processual civil – ação cautelar inominada – ausência de interesse, 535 do cpc não configurada – precedentes, - o reconhecimento da.

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