STJ - RHC 13113 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0085767-2


01/set/2003

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO.
INEXISTÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO. PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO.
I - Não há que se falar em inexistência de tipificação, se a
denúncia apresenta narrativa que se ajusta ao modelo da conduta
proibida descrita no tipo penal.
II - O decreto prisional suficientemente fundamentado, com o
reconhecimento da materialidade do delito e de indícios de autoria,
bem como a expressa menção à situação concreta que caracteriza a
necessidade de garantia da ordem pública, da conveniência da
instrução criminal e aplicação da lei penal (consistente na
prevenção de nova conduta delitiva e no acautelamento do meio social
do convívio de indivíduo cuja personalidade é voltada à prática de
fatos criminosos, não configura constrangimento ilegal
(Precedentes).
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13113 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0085767-2
Fonte DJ 01.09.2003 p. 300
Tópicos processo penal, recurso ordinário em habeas corpus, estelionato.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›