STJ - REsp 296304 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0141395-3


01/set/2003

TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – SOCIEDADE ANÔNIMA – RESPONSABILIDADE
DOS SÓCIOS – LIMITES – LEI 6.404/76, ART. 158 – CTN, ART. 135, III –
PRECEDENTES.
- A obrigação do recolhimento do tributo devido pela empresa é da
pessoa jurídica, e não do diretor ou sócio gerente.
- Nas sociedades anônimas a responsabilidade dos sócios,
participantes ou acionistas limita-se ao montante das ações por eles
subscritas ou adquiridas.
- Os sócios diretores, gerentes ou representantes da sociedade
(pessoa jurídica) são responsáveis, por substituição, pelos créditos
correspondentes às obrigações tributárias decorrentes de atos ou
fatos maculados de excesso de poderes ou com infração da lei,
contrato social ou estatutos (CTN, art. 135, III).
- Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 296304 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0141395-3
Fonte DJ 01.09.2003 p. 247
Tópicos tributário – execução fiscal – sociedade anônima – responsabilidade dos, 158 – ctn, art, 135, iii – precedentes.

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