TST - AG-RC - 88339/2003-000-00-00


20/mai/2005

AGRAVO REGIMENTAL OPOSTO A DESPACHO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIMINAR EM RECLAMAÇÃO CORREICIONAL, NO PONTO ALUSIVO À SUSPENSÃO DE ORDEM DE SEQÜESTRO RESPALDADA NA CONFIGURAÇÃO DA PRETERIÇÃO DO DIREITO DE PRECEDÊNCIA DO CREDOR, OCASIONADA PELA QUEBRA DA ORDEM DE PRECEDÊNCIA DOS PRECATÓRIOS - In casu, impõe-se a confirmação do despacho agravado, que não acolheu o pedido de liminar formulado na presente reclamação correicional, no ponto alusivo à suspensão da ordem de seqüestro expedida pela Presidência do TRT da 11ª Região nos autos do precatório nº TRT-1332/1994, haja vista que tal medida está amparada na configuração da preterição do direito de precedência do credor, ocasionada pela quitação precedente de três precatórios mais recentes, em detrimento do referido requisitório, conforme está demonstrado nos autos pelas informações prestadas pela Presidência do Regional e pela documentação a elas anexadas. A premissa aventada na inicial, ora renovada no agravo, de que não há comprovação da preterição nos autos do precatório, não merece amparo, porquanto não logrou a requerente, ora agravante, fazer prova inequívoca, nestes autos, de tal alegação. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AG-RC - 88339/2003-000-00-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo regimental oposto a despacho que indeferiu pedido de liminar, in casu, impõe-se a.

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