STJ - HC 28211 / SC HABEAS CORPUS 2003/0067757-7


01/set/2003

"HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. EXAME DE SANIDADE MENTAL.
AUSÊNCIA DE DÚVIDA. RELEVANTE. IMPOSSIBILIDADE.
1. Torna-se desprovido de razoabilidade requerer o exame de sanidade
mental somente em recurso contra sentença de pronúncia dirigido à
segunda instância, quando não requereu o paciente, nem sua defesa,
em nenhuma das fases da instrução processual.
2. Não surgindo séria ou razoável dúvida acerca da higidez mental do
acusado, deve ser indeferido o pedido de realização do exame de
sanidade mental. Nesse sentido, precedentes do Superior Tribunal de
Justiça e do Supremo Tribunal Federal."
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 28211 / SC HABEAS CORPUS 2003/0067757-7
Fonte DJ 01.09.2003 p. 308
Tópicos "habeas corpus, tentativa de homicídio, exame de sanidade mental.

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