TST - AIRR - 327/2000-271-05-00


20/mai/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA PROFISSIONAL. O processamento do recurso de revista, dada a sua natureza extraordinária, exige a demonstração de especificidade dos arestos paradigmas ou a violação de literal disposição de lei federal ou ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal. Não prospera agravo de instrumento que visa ao processamento de recurso de revista calcado em súmulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, ou, ainda, em divergência que não atende à especificidade exigida na Súmula nº 296 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 327/2000-271-05-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, incompetência em razão da matéria, indenização por danos material e morais decorrentes de doença profissional.

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