TST - ROAR - 47/2002-000-08-00


20/mai/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. DECADÊNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O prazo decadencial na ação rescisória proposta pelo Ministério Público com lastro em colusão, nos termos dos artigos 485, III, e 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, só começa a fluir a partir do momento em que aquele órgão é cientificado da decisão rescindenda, quando não interveio nos autos da Reclamatória Trabalhista. Entendimento perfilhado por meio da Orientação Jurisprudencial nº 122 da SBDI-2 desta Corte. AÇÃO RESCISÓRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA FRAUDULENTA PARA PREJUDICAR TERCEIROS. COLUSÃO CONFIGURADA.

Tribunal TST
Processo ROAR - 47/2002-000-08-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos ação rescisória, ministério público, decadência.

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