STJ - HC 19625 / SP HABEAS CORPUS 2001/0183696-2


01/set/2003

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDATO DE
PRISÃO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA
DE EFEITO SUSPENSIVO. ADITAMENTO DA EXORDIAL. VIOLAÇÃO DA LOMAN.
MERA ALEGAÇÃO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA. REQUISITOS A SEREM
AVERIGUADOS PELA INSTÂNCIA A QUO. CONVERSÃO DO HABEAS CORPUS EM
MEDIDA CAUTELAR. SOLICITAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXCEPCIONALIDADE
NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA E LIMINAR CASSADA.
Encontrando-se a causa ao término do debate factual, pois os
recursos ordinários já se exauriram, o recolhimento à prisão passa a
ser considerado efeito natural da condenação, sobretudo porque o
inconformismo subseqüente não terá eficácia suspensiva sobre ela,
sendo correta a expedição do respectivo mandado.
Na alegada violação da Lei Orgânica Nacional da Magistratura, por
exemplo, não se há nos autos qualquer indicação plausível para o
desate da vexata quaestio.
A mera exposição da violação da Lei Orgânica da Magistratura
Nacional, sem as devidas anotações e comprovações dos estatutos
legais, sobretudo no tocante à lei de organização judiciária local,
desqualifica a avaliação do constrangimento ao direito de ir e vir
do Paciente, porque a situação meritória não é verificada de plano
e, de qualquer forma, depende do cumprimento de inúmeros
procedimentos incogitáveis na via eleita.
Do mesmo modo, não cabe a este Tribunal averiguar a possibilidade
de substituição da pena privativa de liberdade, pois que exigidos
requisitos objetivos e subjetivos somente sopesados pela instância a
quo, sob pena de supressão do competente convencimento.
Por fim, o caso não permite a fungibilidade para que o remédio
constitucional seja recebido como medida cautelar, porquanto não
comprovada a excepcionalidade de modo a admitir a tese defensiva.
Ordem denegada, cassada a liminar concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 19625 / SP HABEAS CORPUS 2001/0183696-2
Fonte DJ 01.09.2003 p. 304
Tópicos habeas corpus, tráfico de drogas, apelação.

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