STJ - EDcl no AgRg no AgRg no Ag 419776 / GO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0119768-0


01/set/2003

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PREQUESTIONAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL NA
SEARA ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE.
- Em recurso especial, não se debate tema constitucional mesmo para
fins de prequestionamento.
- Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no AgRg no Ag 419776 / GO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0119768-0
Fonte DJ 01.09.2003 p. 223
Tópicos embargos declaratórios, prequestionamento de tema constitucional na seara especial, impossibilidade.

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