TST - AIRR - 20706/2002-902-02-00


20/mai/2005

CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA - EMPREGADOS NÃO-ASSOCIADOS NÃO-EXIGIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, XX, E 8º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A Constituição Federal assegura a todos os trabalhadores o direito de livre associação e sindicalização, nos termos dos seus artigos 5º, XX, e 8º, V. A cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, que estabelece contribuição assistencial em favor de entidade sindical, quando obriga empregados não-sindicalizados ao seu pagamento, ofende a liberdade constitucionalmente protegida. O mesmo ocorre em relação à contribuição para o custeio do sistema confederativo, prevista no artigo 8º, IV, da Constituição Federal, que é compulsória apenas para os filiados do sindicato. Cláusulas que impõem o desconto compulsório dessas contribuições para os integrantes da categoria profissional, abrangendo não-filiados ao sindicato, portanto, carecem de eficácia, porque o fazem flagrantemente ao arrepio da inteligência dos artigos 5º, XX, e 8º, IV e V, da Constituição Federal. Precedente Normativo nº 119 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 20706/2002-902-02-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos contribuições assistencial e confederativa, empregados não-associados não-exigibilidade, inteligência dos artigos 5º, xx, e 8º, iv, da constituição.

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