TST - RR - 759969/2001


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO BANERJ S.A. SUCESSÃO TRABALHISTA. As obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas na época em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, são de responsabilidade do sucessor, uma vez que a este foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando-se típica sucessão trabalhista( Orientação Jurisprudencial 261 da SBDI-1). Incidência da Súmula 333 do TST. PRESCRIÇÃO. Não demonstrada violação a preceito de lei nem divergência de teses. ACORDO COLETIVO DE 1991/1992. CLÁUSULA QUINTA. REAJUSTE SALARIAL (26,05%). NATUREZA E EFICÁCIA. Não se cogita de submissão da cláusula quinta do Acordo Coletivo de 1991/1992 à condição suspensiva quando se observa que a avença tem termo inicial de vigência janeiro de 1992 - em data posterior à estabelecida como marco para a negociação das condições para o pagamento do reajuste salarial novembro de 1991. Assim, são devidas as diferenças salariais decorrentes do IPC de junho de 1987, de 26,06%, em face da fixação em norma de eficácia plena, em face da fixação em norma de eficácia plena, não havendo falar, assim, em natureza programática dessa norma. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 759969/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista interposto pelo banco banerj s.a, sucessão trabalhista, as obrigações trabalhistas, inclusive.

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