TST - AIRR - 806309/2001


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. Violações legais e divergência jurisprudencial não demonstradas não autorizam o processamento do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido. DIVISOR. HORAS EXTRAS. Inadmissível suprir as omissões do recurso de revista em sede de agravo de instrumento, diante da preclusão. Agravo conhecido e desprovido. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Não pode a parte completar o recurso de natureza extraordinária com novas argumentações no agravo de instrumento, pela preclusão. Estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com Enunciado da Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, não pode ser processado o recurso de revista, na forma do § 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e do Enunciado 333, deste Tribunal. Por outro lado, divergência inadequada ou inespecífica não autoriza o seguimento do recurso de natureza extraordinária. No mais, não pode ser processado o recurso de revista sem o prequestionamento dos temas nele abordados, de acordo com o Enunciado 297 e Orientações Jurisprudenciais 62 e 256 deste Tribunal. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 806309/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, cargo de confiança, violações legais e divergência.

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