STJ - AgRg no AgRg no REsp 461406 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0112494-4


01/set/2003

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RESP. TRIBUTÁRIO. JUROS
MORATÓRIOS. CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR.
- Não incidem juros moratórios, nos cálculos de atualização, para
expedição de precatório complementar.
- Respeitado o prazo constitucional do artigo 100, § 1º, da CF, não
há incidência de juros de mora.
- Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no REsp 461406 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0112494-4
Fonte DJ 01.09.2003 p. 226
Tópicos agravo regimental no agravo regimental no resp, tributário, juros moratórios.

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