TST - RR - 698640/2000


20/mai/2005

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS NATUREZA JURÍDICA Não há como divisar violação ao artigo 7º, XI, da Constituição da República, que desvinculou a participação dos lucros da remuneração, ante a afirmativa do Egrégio Tribunal Regional, no sentido de que a parcela em debate integrou o salário, contrariando os termos do artigo 20, da Lei nº 9.711/98. A periodicidade mensal do pagamento, complementando a remuneração, desnatura a participação nos lucros. O aresto transcrito desserve ao fim colimado, a teor da Súmula 296 do TST. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA Aplica-se à espécie a Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1 desta Corte, que consagra o entendimento de que “o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços”.

Tribunal TST
Processo RR - 698640/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos participação nos lucros natureza.

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