TST - RR - 64/1992-131-14-41


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONVERSÃO DO PRECATÓRIO EXPEDIDO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 37, DE 12/06/2002, EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. VIOLAÇÃO AO ART. 86, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSI-TÓRIAS. Há que ser destrancado o Recurso de Revista evidenciada a violação ao art. 86, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, hipótese autorizadora de que trata o § 2º, do art. 896, da CLT. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

Tribunal TST
Processo RR - 64/1992-131-14-41
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução contra a fazenda pública, conversão do precatório expedido antes da emenda constitucional n° 37,.

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