TST - AIRR - 100367/2003-900-04-00


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIÁRIAS. REDUÇÃO. NORMA INTERNA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 51/TST. A alteração do Manual de Procedimentos da empresa que reduziu o percentual de pagamento da chamada “meia-diária” não se aplica ao reclamante, dês que posterior à celebração do contrato de trabalho respectivo, inteligência do art. 468 da CLT, aplicando-se, por conseguinte, o entendimento consubstanciado no Enunciado nº 51 desta Corte. Assim, não verificadas as hipóteses autorizativas insertas no art. 896 Consolidado, a revista estiola, imerecendo provimento o agravo. Recurso conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 100367/2003-900-04-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diárias, redução.

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