STJ - EREsp 303174 / DF EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0161500-1


01/set/2003

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. OCUPAÇÃO DE
ÁREA TOMBADA NO DISTRITO FEDERAL (ACAMPAMENTO DA TELEBRASÍLIA).
PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL N.
161, DE 04.09.1991. POSSIBILIDADE. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
INCIDENTAL. PRECEDENTE: RESP N. 175.222/SP, RELATOR O SUBSCRITOR
DESTE, DJU 28.02.2000.
É admissível a propositura de ação civil pública com base na
inconstitucionalidade de lei distrital, ao fundamento de que, nesse
caso se trata de controle difuso de constitucionalidade, passível de
correção pela Suprema Corte pela interposição do recurso
extraordinário.
Na verdade, o que se repele é a tentativa de burlar o sistema de
controle constitucional para pleitear, em ação civil pública, mera
pretensão de declaração de inconstitucionalidade, como se de
controle concentrado se tratasse.
Admitida a declaração incidenter tantum da inconstitucionalidade da
Lei Distrital n. 161/91 nos autos da presente ação civil pública,
devem estes retornar ao r. Juízo de primeiro grau para que examine
as demais questões envolvidas na demanda.
Embargos de divergência acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 303174 / DF EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0161500-1
Fonte DJ 01.09.2003 p. 213
Tópicos embargos de divergência em recurso especial, ação civil pública, ministério público do distrito federal e territórios.

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