STJ - HC 18784 / SP HABEAS CORPUS 2001/0126917-5


01/set/2003

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO. DESARQUIVAMENTO DE
INQUÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVAS NOVAS. ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. "Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade
judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial
poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver
notícia." (artigo 18 do Código de Processo Penal).
2. Habeas corpus parcialmente concedido.

Tribunal STJ
Processo HC 18784 / SP HABEAS CORPUS 2001/0126917-5
Fonte DJ 01.09.2003 p. 322
Tópicos habeas corpus, direito processual penal, roubo.

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