TST - AIRR - 192/2002-171-17-00


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI MUNICIPAL. O julgado revisando declarou, “incidenter tantum” a inconstitucionalidade do artigo 17, § 4º, da Lei Municipal 5/95 do Município de Muqui, deu provimento à remessa necessária e, em conseqüência, indeferiu diferenças salariais conferidas às recorrentes pelo aludido dispositivo de lei. As recorrentes não explicitaram qualquer violação de forma a atender as exigências da alínea “c” do art. 896 da CLT. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 192/2002-171-17-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças salariais.

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