TST - AIRR - 1942/2000-018-15-00


20/mai/2005

COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO TOTAL. ENUNCIADO Nº 326 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 177 DA SDBI-1. 1. Inviabiliza-se a pretensão de se autorizar o processamento da revista, porque constatado que a decisão impugnada via interposição de recurso de revista se encontra em consonância com os termos do Enunciado nº 326 desta Corte, na qual se cristalizou o entendimento de que, tratando-se de pedido de complementação dos proventos de aposentadoria decorrente de direito assegurado em norma regulamentar, nunca paga ao jubilado, a prescrição incidente é a total, cujo biênio extintivo inicia-se com a aposentadoria.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1942/2000-018-15-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos complementação dos proventos de aposentadoria, prescrição total, enunciado nº 326 do tribunal superior do trabalho.

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