TST - MA - 115619/2003-000-00-00


20/mai/2005

MATÉRIA ADMINISTRATIVA ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES CONTRATADOS SOB O REGIME DO DECRETO Nº 77.242/76 EM CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR MA Nº 717.802/2000.6 1. O desvio funcional não autoriza a ascensão funcional sem concurso público, pois qualquer forma de provimento originário em cargo público deve ser precedida por concurso, na forma do art. 37, II, da Constituição da República. 2. Assim sendo, o simples exercício de atividades de portadores de diploma de nível superior não permite o enquadramento em cargos de mesmo nível, tendo em vista que a admissão dos Requerentes - contratados sob o regime do Decreto nº 77.242/76 - ocorreu para o exercício de funções compatíveis com a qualificação de nível médio ou atividades de transporte e portaria, nos termos do § 1º do art. 2º do aludido decreto. Pedidos de reconsideração desprovidos.

Tribunal TST
Processo MA - 115619/2003-000-00-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos matéria administrativa enquadramento dos servidores contratados sob o regime do, o desvio funcional não.

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