TST - ROAR - 453/2003-000-04-00


20/mai/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO. COISA JULGADA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. Para o acolhimento do pedido de corte rescisório por violação da coisa julgada, é necessário que exista clara dissonância entre o título executivo e a decisão rescindenda. Cabe ao Julgador, no processo de execução, e em obediência estrita aos comandos da res judicata, definir os parâmetros para liquidar a sentença; e, muitas vezes, nesse processo, existe a necessidade de interpretação dos comandos emanados na sentença exeqüenda, sem, contudo, modificá-la ou preteri-la. Esse processo interpretativo não configura violação da coisa julgada. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho. Na hipótese dos autos, se o Autor pretendia restringir a condenação, alegando existir um “teto” regulamentar a modificar o direito pretendido, deveria ter se insurgido contra a decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho título executivo - nos termos do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, a decisão rescindenda, ao concluir inexistir na decisão exeqüenda a referida limitação, não violou a coisa julgada. Isto porque não há como prevalecer a tese do Recorrente de que a fundamentação da improcedência do pedido em primeiro grau de jurisdição relativa ao “teto” faria operar seu trânsito em julgado, porquanto os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença, não conduzem à formação da coisa julgada. Ademais, após o trânsito em julgado da decisão exeqüenda, reputar-se-ão repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor ao acolhimento ou rejeição do pedido. Inteligência dos artigos 469, inciso I, e 474 do Código de Processo Civil. Evidencia-se, dessa forma, pela análise dos autos, a utilização indevida da presente ação rescisória como sucedâneo recursal.

Tribunal TST
Processo ROAR - 453/2003-000-04-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos ação rescisória, violação, coisa julgada.

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