TST - AIRR - 1775/1998-203-04-40


20/mai/2005

DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Não obstante o pedido de reenquadramento funcional em face de ente público encontre óbice no artigo 37, inciso II, da Constituição da República, que condiciona a investidura em cargo ou função pública à prévia aprovação em concurso público, a juris-prudência uniforme desta Corte Su-perior vem se posicionando no sentido de que o simples desvio funcional não enseja direito ao reenquadramento, mas tão-somente às diferenças salariais decorrentes. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 125 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1775/1998-203-04-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos desvio de função, diferenças salariais, não obstante o pedido.

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