STJ - EDcl no AgRg no REsp 449720 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0087127-4


01/set/2003

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. COFINS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO.
EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA, FACE À ATUAL JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA
208/TFR. IMPOSSIBILIDADE.
- Diante da jurisprudência da 1ª Seção, o benefício da denúncia
espontânea da infração, previsto no art. 138 do CTN, não é aplicável
em caso de parcelamento do débito (EREsp 181.083/SP-julgado em
25/9/2002-Laurita).
- Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 449720 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0087127-4
Fonte DJ 01.09.2003 p. 225
Tópicos embargos declaratórios, cofins, denúncia espontânea.

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