TST - RR - 397/1999-009-04-40


20/mai/2005

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CARACTERIZADA - PROVIMENTO. A Agravante teve êxito em demonstrar que a decisão prolatada pelo Tribunal Regional, quanto à prescrição incidente sobre o FGTS, não estava em consonância com as Súmulas nos 95 e 362 do TST e divergia do entendimento adotado em outros julgados, denotando-se o desacerto do despacho denegatório. Agravo de instrumento provido. 2. RECURSO DE REVISTA FGTS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. Consoante estabelece o art. 7º, XXIX, da CF, o prazo de dois anos para o ajuizamento da ação trabalhista inicia-se na data da extinção do contrato. Ademais, a prescrição trintenária incidente sobre as parcelas do FGTS a que aludem o art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/90 e a Súmula nº 362 do TST, aplica-se quando o empregado ajuíza a ação dentro do biênio legal. “In casu”, evidencia-se que a presente ação foi ajuizada dentro do biênio constitucional, incidindo a prescrição trintenária para postular o FGTS.

Tribunal TST
Processo RR - 397/1999-009-04-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento divergência jurisprudencial caracterizada, provimento, a agravante teve êxito.

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