TST - RR - 1199/2003-042-03-00


20/mai/2005

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O recurso esbarra no óbice do Enunciado nº 297/TST, pois a alegação de incompetência absoluta configura inovação recursal, já que não foi enfrentada no acórdão regional, mormente porque não constou dos argumentos da defesa nem do recurso ordinário adesivo. Incide ao caso, ainda, a Orientação Jurisprudencial nº 62 da SDI I, afirmando ser necessário o prequestionamento mesmo que a matéria seja de incompetência absoluta. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM A Lei nº 8.036/90, em seu art. 18, § 1º, afirma ser do empregador a obrigação de depositar em conta vinculada indenização compensatória incidente sobre a totalidade dos depósitos do FGTS, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros, por ocasião das dispensas imotivadas. Dispõe o art. 9º, § 1º, do Decreto nº 99.684, estabelecido pelo Decreto nº 2.430/97: “No caso de despedida sem justa causa, ainda que indireta, o empregador depositará, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros, não sendo permitida, para esse fim, a dedução dos saques ocorridos”. Pela análise das normas descritas acima, verifica-se que o único a responder pela multa fundiária é o empregador, e, tendo caráter acessório as diferenças da aludida multa, decorrentes dos expurgos inflacionários, deve ele recompor a totalidade dos depósitos. Este é o entendimento da atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ nº 341 da SBDI-1/TST. Incidência do Enunciado nº 333 do TST, pelo qual os precedentes da SDI foram alçados a requisitos negativos de admissibilidade do recurso de revista, desobrigando esta Corte de se pronunciar sobre as questões ali suscitadas. Assim, afasta-se a aventada afronta aos preceitos invocados na revista e a divergência jurisprudencial apontada. PRESCRIÇÃO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI I do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 1199/2003-042-03-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos incompetência absoluta da justiça do trabalho, o recurso esbarra no.

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