STJ - EDcl no REsp 463536 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0111285-1


01/set/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DE
MATÉRIA DE MÉRITO. INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535, E
INCISOS, DO CPC. TRIBUTÁRIO. COFINS. COOPERATIVAS. ISENÇÃO. LC N.º
70/91. MP 1.858. REVOGAÇÃO.
1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou
erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real
objetivo é a pretensão de reformar o decisum no que pertine ao
redirecionamento da execução fiscal, o que é inviável de ser
revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos
limites previstos no artigo 535 do CPC.
2. Medida Provisória, ainda que com força de Lei Ordinária, não pode
revogar determinação de Lei Complementar, revelando-se ilegítima a
revogação instituída pela MP 1.858-6/99 da isenção conferida pela LC
n.º 70/91 às sociedades prestadoras de serviços, por colidir com o
Princípio da Hierarquia das Leis. (Precedentes da Primeira e Segunda
Turma do STJ)
3. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 463536 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0111285-1
Fonte DJ 01.09.2003 p. 226
Tópicos embargos de declaração, inexistência de indicação de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, pretensão de reexame de matéria de mérito.

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