STJ - AgRg nos EDcl no REsp 475154 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0151178-3


01/set/2003

PROCESSUAL CIVIL. COMERCIAL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL JULGADO
MONOCRATICAMENTE. CONTRATO DE LEASING. SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO
JURÍDICO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ.
1.O contrato de leasing não se caracteriza como de compra e venda,
pois não ocorre a transferência do domínio do bem adquirido,
inocorrendo, assim, o fato imponível do ICMS.
2. In casu, o acórdão recorrido pelo recurso especial afirmou que
houve simulação nas operações de arrendamento mercantil, que
ocultavam verdadeiras operações de venda para pagamento em
prestações, com base no procedimento administrativo reproduzido nos
autos principais relativos à execução fiscal.
3. A tese jurídica de que não incide o ICMS no contrato de leasing,
não pode ser aplicada de plano no caso dos autos, porquanto o
acórdão recorrido afirmou que a operação que a empresa Itaulesing
praticara, caracteriza contrato de compra e venda a prazo. Para
reverter esse posicionamento adotado pelo acórdão recorrido este
Tribunal teria que revolver fatos e provas, o que é vedado pelo
enunciado da Súmula 07 do STJ, que dispõe, verbis: A pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 475154 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0151178-3
Fonte DJ 01.09.2003 p. 228
Tópicos processual civil, comercial e tributário, recurso especial julgado monocraticamente.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›