TST - ED-RR - 1401/2003-024-15-00


20/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acolhem-se os Embargos Declaratórios para não conhecer do recurso de revista quanto aos temas Necessidade de Comprovação do Direito de Receber a Diferença da Multa de 40% sobre o FGTS e Honorários Advocatícios.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1401/2003-024-15-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos embargos de declaração, acolhem-se os embargos declaratórios.

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