STJ - AgRg no REsp 484172 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0157760-0


01/set/2003

AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. PERDA DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO INICIAL.
NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. SUCUMBÊNCIA
RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS PROCESSUAIS.
COMPENSAÇÃO. LEI 8906/94 - ESTATUTO DO ADVOGADO.
1. Nas ações onde se pleiteiam a correção monetária dos saldos da
conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS,
restando caracterizada a sucumbência recíproca, impõe-se a
compensação entre os litigantes das despesas e honorários
advocatícios proporcionalmente, nos termos do art. 21, caput, do
Código de Processo Civil.
2. O art. 23 da Lei n.º 8.906/94 — Estatuto da Advocacia — assegura
pertencer ao advogado da causa a verba honorária incluída na
condenação, todavia, permanecem aplicáveis as normas do Código de
Processo Civil relativas ao tema, de sorte que pode o juiz compensar
os honorários, sem que importe em violação à referida legislação
específica.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 484172 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0157760-0
Fonte DJ 01.09.2003 p. 259
Tópicos agravo regimental, fgts, perda de parte mínima do pedido inicial.

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