STJ - AgRg no Ag 486697 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0146867-8


01/set/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
182 DO STJ. ERRO MATERIAL SANÁVEL.
I - Incidência da Súmula nº 182 deste eg. Tribunal, por não ter a
agravante atacado os fundamentos da decisão recorrida.
II - O entendimento desta Corte é de que o erro material pode ser
corrigido de ofício a qualquer tempo.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 486697 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0146867-8
Fonte DJ 01.09.2003 p. 229
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada.

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