TST - AIRR - 36845/2002-900-04-00


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO INEXISTENTE PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. Nos termos da OJ 312 da SBDI-1/TST, a única hipótese em que o instrumento de mandato, com prazo determinado, pode ser considerado válido é se contiver cláusula com ressalva de vigência, estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda, o que não ocorreu na hipótese. Incólume o art. 5º, LV, da Constituição Federal e o art. 13 do CPC não é aplicável na fase recursal (OJ 149, da SBDI-1 do TST). Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 36845/2002-900-04-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, recurso ordinário inexistente procuração com prazo de validade vencido, nos termos da oj.

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