STJ - REsp 439354 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0057650-6


08/set/2003

PROCESSUAL CIVIL. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. TRÂNSITO EM
JULGADO. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO
SOBRE O QUANTUM. VALOR ESTABELECIDO APÓS O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO
DADO PELO JUÍZO PROCESSANTE. POSSIBILIDADE. PENALIDADE NÃO FIXADA
RETROATIVAMENTE. CPC, ARTS. 632, 633 E 644.
I. Citados os executados para o cumprimento de obrigação de fazer e
advertidos de que a inobservância da ordem implicaria no pagamento
de multa, ainda sem valor fixado, não padece de nulidade a cobrança
da penalidade, se a parte devedora teve oportunidade de apresentar
exceção de pré-executividade para impugnar a execução, a qual,
somente após rejeitada, provocou a fixação do quantum da multa pelo
juízo e apenas incidente a contar da intimação da decisão,
validamente feita ao advogado dos réus, que ainda puderam dela
apelar, não se configurando qualquer cerceamento de defesa.
II. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 439354 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0057650-6
Fonte DJ 08.09.2003 p. 335
Tópicos processual civil, transação homologada judicialmente, trânsito em julgado.

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