TST - AIRR - 112/2001-463-05-00


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADVOGADO SEM MANDATO. O Recurso encontra óbice intransponível ao seu conhecimento, posto que o documento de fl. 107, que autoriza a representação processual do Agravante pelo advogado que assina o Apelo, encontra-se em cópia não autenticada, não se configurando no caso a ocorrência de mandato tácito, implicando inexistente o Agravo de Instrumento. Assim sendo, o Apelo encontra óbice intransponível ao seu seguimento, a teor da Súmula 164, desta Corte. O descumprimento das disposições da Lei 8.906, art. 5º, § 1º e § 2º, bem como do art. 37, parágrafo único, do CPC, implica não conhecimento do Recurso, por inexistente, excetuada a hipótese de mandato tácito, que não se verificou na espécie. De outra parte, e conforme observado no parecer do Ministério Público do Trabalho, o Agravante não ataca os fundamentos do despacho denegatório, este evidenciando a “irregularidade de representação processual, consubstanciada na juntada do instrumento de procuração inserto à fl. 107 em fotocópia sem autenticação, desatendido o preceito legal do art. 830 celetário e art. 365 do CPC”, limitando-se o insurgimento contra o decidido no Juízo de primeiro grau. Agravo de Instrumento a que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 112/2001-463-05-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, advogado sem mandato.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›