STJ - AgRg no Ag 502727 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0033093-8


13/out/2003

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 7 DO STJ.
1. Não há como rever a conclusão da Corte a quo, firmada no sentido
de que o modus operandi adotado pelo INSS na suspensão do pagamento
não obedeceu ao procedimento administrativo devidamente traçado na
lei, porquanto haveria necessidade de incursão ao campo
fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial,
por força do comando da Súmula n.º 7 do STJ. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 502727 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0033093-8
Fonte DJ 13.10.2003 p. 426
Tópicos processual civil e previdenciário, agravo regimental, procedimento administrativo.

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