TST - AIRR - 85023/2003-900-04-00


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Por perfeita e acabada, a fundamentação assentada no acórdão recorrido não comporta a censura argüida pela reclamada. Ilesos os arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da CF/88, a preliminar argüida não viabiliza o processamento do apelo. SUCESSÃO ENTRE AS RECLAMADAS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA NO PAGAMENTO DOS CRÉDITOS DEFERIDOS AO OBREIRO. O processamento do apelo não se viabiliza, no particular, por incidência das Súmulas nº 126, 221, II, 296, I, e 297, I, do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 85023/2003-900-04-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação.

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