STJ - EDcl no RMS 15106 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0085774-8


13/out/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA OU RESPOSTA A QUESTIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE.
ANÁLISE NOS TERMOS DO PEDIDO INICIAL.
A regra disposta no art. 535 do CPC é absolutamente clara sobre o
cabimento de embargos declaratórios, e estes só têm aceitação para
emprestar efeito modificativo à decisão em raríssima
excepcionalidade, não se prestando a rediscussão da matéria de
mérito decidida, e nem mesmo com fins de resposta a verdadeiros
questionários.
A decisão limitou-se ao exame das questões postas na inicial do
mandamus.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RMS 15106 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0085774-8
Fonte DJ 13.10.2003 p. 384
Tópicos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança, rediscussão da matéria ou resposta a questionários, impossibilidade.

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