TST - E-A-RR - 4993/2002-014-12-00


10/jun/2005

EMBARGOS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. SÚMULA Nº 126 DO TST. APLICAÇÃO - O Regional, soberano na análise das provas, concluiu que o acúmulo de funções era devido, por se tratar de funções desempenhadas em área técnica, apesar de desenvolvidas em setores diversos. Para se entender diversamente, como pretende o Reclamado, seria necessário, no mínimo, avaliar as atividades exercidas pelo Reclamante, procedimento vedado à luz da Súmula nº 126 desta Corte. INTERVALO INTRAJORNADA. OJ Nº 307 DA SBDI-1. INCIDÊNCIA Incensurável a decisão embargada ao aplicar o item nº 307 da Orientação Jurisprudencial da SDI-1. Incabíveis os Embargos, por ofensa à lei. Incidência da Súmula nº 333/TST. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-A-RR - 4993/2002-014-12-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos embargos, acúmulo de funções, súmula nº 126 do tst.

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