STJ - EDcl no REsp 499811 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0015717-7


13/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROPOSITURA
ANTERIOR À MP N.º 2.180-35/2001. CITAÇÃO ORDENADA APÓS A EDIÇÃO DO
DIPLOMA LEGAL. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.
1. A teor do art. 263, primeira parte, do Código de Processo Civil,
nas localidades onde existe mais de uma Vara, considera-se proposta
a ação pela sua simples distribuição.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 499811 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0015717-7
Fonte DJ 13.10.2003 p. 425
Tópicos processual civil, execução contra a fazenda pública, propositura anterior à mp n.º 2.180-35/2001.

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