TST - AIRR - 664/2001-064-03-00


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISOS XXXIV, XXXV, LIV E LV DA CARTA MAGNA. A teor da Súmula nº 266 do TST e do parágrafo 2º do artigo 896 da CLT, a admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida na execução exige demonstração de violação direta e literal de norma da Constituição, não sendo adequada a indicação de garantia constitucional cuja violação, se houvesse, dar-se-ia apenas de forma reflexa. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 664/2001-064-03-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, violação do artigo 5º, incisos xxxiv, xxxv, liv e lv.

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