TST - RR - 100053/2003-900-04-00


10/jun/2005

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. A decisão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 do TST (atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/1970, art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/1986, que deu nova redação à Lei nº 1.060/1950). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 100053/2003-900-04-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos honorários advocatícios, assistência judiciária, declaração de pobreza.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›