STJ - EDcl no HC 26732 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2003/0012126-5


13/out/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. DEFENSORIA
PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. INOBSERVÂNCIA DO LAPSO TEMPORAL.
INTEMPESTIVIDADE.
1. O prazo de interposição dos embargos declaratórios, em matéria
criminal, a teor do disposto no art. 263 do RISTJ e no art. 619 do
CPP, é de 02 (dois) dias, todavia, conjugando-os com a regra do art.
5.º, § 5.º, da Lei n.º 1.060/1950, que estabelece o prazo em dobro
para a assistência judiciária, o termo fatal para a interposição o
presente recurso seria de 04 (quatro) dias, lapso temporal que, in
casu, foi inobservado pela Defensoria Pública.
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no HC 26732 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2003/0012126-5
Fonte DJ 13.10.2003 p. 387
Tópicos embargos de declaração, habeas corpus, matéria criminal.

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