TST - ROAR - 716/2002-000-17-00


10/jun/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO DO REGIONAL. JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO APLICABILIDADE. Configura-se a impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, a desconstituição de sentença que não proferiu a decisão final sobre o mérito da lide, uma vez que, conforme o disposto nos artigos 485 e 512 do Código de Processo Civil, rescindível é a decisão na qual se entregou, por último, a prestação jurisdicional a respeito do tema, porquanto o julgamento pelo Tribunal ad quem substitui o julgado anterior. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 48 da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho. Na hipótese dos autos, a pretensa nulidade por negativa de prestação jurisdicional por julgamento citra petita, acaso existente, teria surgido na sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau de jurisdição. Assim, somente esta seria passível de ser apontada ao corte rescisório, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 36, desta Corte, que se aplica ao caso em debate por analogia. Contudo, ainda que afastada a impossibilidade jurídica declarada pelo Tribunal a quo quanto ao recolhimento do FGTS, inexiste julgamento citra petita naquela decisão ao não apreciar a referida matéria, pois considerada acessória ao pedido principal, uma vez que na reclamatória trabalhista originária da decisão rescindendo o pedido relativo ao FGTS fora feito dentro do tópico denominado “rescisão indireta”, sem que fossem apontadas quais diferenças seriam devidas, períodos não pagos ou outros fundamentos que pudessem ensejar a procedência do pedido, de forma diversa.

Tribunal TST
Processo ROAR - 716/2002-000-17-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos ação rescisória, sentença rescindenda substituída por acórdão do regional, julgamento citra petita.

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