TST - AIRR - 249/2002-002-19-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. “A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.” Aplicação do Enunciado 363 do TST como obstáculo ao processamento da revista. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 249/2002-002-19-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, contrato nulo, efeitos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›