TST - AIRR - 1429/2001-071-01-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO RECORRENTE ASSISTIDA PELO SINDICATO DA CATEGORIA. Correto o despacho agravado, pois o fato de a autora se encontrar assistida por seu sindicato de classe não a desobriga da juntada de procuração, seja pelo sindicato outorgando poderes ao profissional, seja pela própria recorrente. Assim, não há que se falar na não observância dos arts. 513 e 514 da CLT, pois tais dispositivos não autorizam a assistência do órgão de classe sem que o subscritor do recurso esteja devidamente regular. Verificada a irregularidade de representação da subscritora do recurso de revista, e nem sendo o caso de mandato tácito, o apelo encontra óbice nos arts. 37 e 544, § 1º, do CPC, no art. 896, § 5º, da CLT e na Súmula nº 164 desta c. Corte. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1429/2001-071-01-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, irregularidade de representação recorrente assistida pelo sindicato da categoria, correto o despacho agravado,.

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