STJ - REsp 285193 / PR RECURSO ESPECIAL 2000/0111315-1


13/out/2003

PIS. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. DUPLO GRAU
DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. REMESSA OFICIAL. CABIMENTO.
1. Em consonância com o disposto nos arts. 18, VIII, e 19, §§ 1º a
3º, da Medida Provisória nº 1.863/1999, convolada na Lei nº
10.522/2002, a sentença não se subordinará ao duplo grau de
jurisdição obrigatório, quando houver expressa manifestação de
desinteresse do Procurador da Fazenda Nacional em recorrer.
2. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 285193 / PR RECURSO ESPECIAL 2000/0111315-1
Fonte DJ 13.10.2003 p. 316
Tópicos pis, decadência, prescrição.

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