TST - AIRR - 758/2003-014-03-40


10/jun/2005

PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DESTA CORTE. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial n° 344 da SBDI-1, no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29/06/2001, mediante a qual se reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 758/2003-014-03-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos prescrição, termo inicial, lei complementar nº 110/01.

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