STJ - AgRg nos EDcl no REsp 417958 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0020778-0


13/out/2003

AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. FGTS. CONTAS
ENCERRADAS. LACUNA LEGISLATIVA. PAGAMENTO DIRETO AOS AUTORES EM
CONTA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. LEI Nº 8.630/90. MEDIDA PROVISÓRIA nº
2.075-38/2001 E REEDIÇÕES. ART. 29-A. PRECEDENTES. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão
federal suscitada.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 417958 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0020778-0
Fonte DJ 13.10.2003 p. 325
Tópicos agravo regimental, matéria estranha aos autos, fgts.

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